A Justiça do Ceará determinou o retorno de Edim Oliveira ao cargo de prefeito de Aracoiaba, na Região Metropolitana de Fortaleza. A decisão liminar foi assinada nesta quarta-feira (8) pela juíza Cynthia Pereira Petri Feitosa, da Vara Única da Comarca de Aracoiaba.
O prefeito havia tido o mandato declarado extinto pela Câmara Municipal por meio do Decreto Legislativo nº 128/2026, após a suspensão de seus direitos políticos em razão de uma condenação criminal transitada em julgado. Com isso, a vice-prefeita Selma Bezerra chegou a assumir o comando do Executivo municipal em 23 de fevereiro deste ano.
No entanto, a defesa do gestor argumentou na Justiça que ele já havia cumprido integralmente a pena determinada pela Justiça, realizando o pagamento das prestações pecuniárias e da multa em 11 de fevereiro de 2026. Posteriormente, em 27 de fevereiro, o Juízo da Vara de Execução Penal declarou extinta a punibilidade, decisão que transitou em julgado no dia 5 de março.
Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a decisão que reconhece a extinção da pena possui natureza declaratória, o que faz com que seus efeitos retroajam à data do efetivo cumprimento da sanção. Dessa forma, os direitos políticos do prefeito teriam sido restabelecidos em 11 de fevereiro, antes da edição do decreto da Câmara que declarou a perda do mandato.
Com esse entendimento, a juíza suspendeu os efeitos do decreto legislativo e determinou o imediato retorno de Edim Oliveira ao cargo de prefeito, além da suspensão dos efeitos da posse da vice-prefeita Selma Bezerra até o julgamento definitivo do processo.
A decisão também determina que o presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba seja notificado para prestar informações no prazo de dez dias. Após essa etapa, o Ministério Público deverá se manifestar antes da análise final do caso